Extrato de Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público

 

DESPACHO P/668/2025

PROCESSO Nº. 4238/2024

Objeto: “FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO ENTRE A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, POR MEIO DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL LAR DO PEQUENO VICENTE, SEDIADA EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DE AUXÍLIO PROVIDO DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA, PARA EXECUÇÃO DO PROJETO "REFORMULANDO SONHOS", COM PRAZO DE 12 (DOZE) MESES"

Proponente: OSC LAR DO PEQUENO VICENTE

Justificativa:

Justificativa: A OSC ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL LAR DO PEQUENO VICENTE foi beneficiada com recursos financeiros referente a destinações de incentivos fiscais do Imposto de Renda de 2021, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, equivalente a um valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Considerando que 20% do valor depositado permanece ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – FMDCA e também parte do valor total da doação será destinado para formalização de outra parceria já aprovada pelo CMDCA: Projeto “Promovendo o acesso” no valor de R$ 70.853,00 (setenta mil oitocentos e cinquenta e três reais), assim, será direcionado à execução desse projeto “Reformulando Sonhos” o valor de R$ 45.209,75 (quarenta e cinco mil duzentos e nove reais e setenta e cinco centavos).

O Projeto foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes - CMDCA através da Resolução nº 140 de 13 de abril de 2023 e promulgado através da Lei nº 5.522, de 27 de agosto de 2025.

 

Fica aberto o prazo de impugnação, previsto no § 2º do art. 32 da Lei Federal 13.019/2014. 

 

16 de setembro de 2025.

Vanderlei Borges de Carvalho

Prefeito Municipal