Extrato de Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público

 

DESPACHO P/194/2026

PROCESSO Nº. 16203/2025

 

Objeto: “FORMALIZAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL LAR VICENTINO SÃO JOSÉ - OBRA UNIDA DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO COM A FINALIDADE DE VIABILIZAR O USO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULO COM A EXCLUSIVA FINALIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO NO SERVIÇO TIPIFICADO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA IDOSOS COM 60 ANOS OU MAIS, DE AMBOS OS SEXOS, INDEPENDENTES E/OU COM DIVERSOS GRAUS DE DEPENDENCIAS, NO AMBITO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE NOS PARAMETROS DA RESOLUÇÃO CNAS Nº 109 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009 - QUE APROVA A TIPIFICAÇÃO NACIONAL DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS.”

Proponente: LAR VICENTINO SÃO JOSÉ- OBRA UNIDA DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO

Justificativa: Trata-se de formalização de acordo de cooperação entre a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e a OSC LAR VICENTINO SÃO JOSÉ - OBRA UNIDA DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO, com o objetivo de viabilizar o uso de equipamentos e veículo cujas aquisições decorreram através do Convênio nº 776579/MDS/2012, firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Município em 2012, com a exclusiva finalidade de sua utilização no Serviço Tipificado de Acolhimento Institucional para idosos com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, independentes e/ou com diversos graus de dependências.

Fica aberto o prazo de impugnação, previsto no § 2º do art. 32 da Lei Federal 13.019/2014. 

31 de março de 2026.

Vanderlei Borges de Carvalho

Prefeito Municipal