Extrato de Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público

 

DESPACHO P/110/2026

PROCESSO Nº. 037/2026

 

Objeto: “FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO ENTRE A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, POR MEIO DO DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E A ORGANIZAÇAO DA SOCIEDADE CIVIL LAR DO PEQUENO VICENTE, REFERENTE AO CUSTEIO DO SERVIÇO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA TIPIFICADO COMO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE 6 A 15 ANOS E SUAS FAMÍLIAS, O RECURSO FINANCEIRO É PROVENIENTE DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 37300002”

Proponente: LAR DO PEQUENO VICENTE

Justificativa: Considerando que a OSC ORGANIZAÇÃO LAR DO PEQUENO VICENTE foi beneficiada com recursos financeiros provenientes da Emenda Parlamentar nº. 37300002 de autoria do Deputado Federal Miguel Lombardi, no valor de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais); para custeio do serviço da proteção social básica tipificada como serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças e adolescentes de 6 a 15 anos e suas famílias.

 

Fica aberto o prazo de impugnação, previsto no § 2º do art. 32 da Lei Federal 13.019/2014. 

13 de fevereiro de 2026.

 

Vanderlei Borges de Carvalho

Prefeito Municipal