Extrato de Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público

DESPACHO P Nº 206/2026

PROCESSO Nº. 01/2026

Objeto: “FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO ENTRE A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, POR MEIO DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, CENTRO DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE E A CRIANÇA COM HUMANISMO - CAACCH, ATRAVÉS DO AUXILIO PROVIDO DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA, PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO "LUZ SOLAR””

Proponente: CENTRO DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE E A CRIANÇA COM HUMANISMO - CAACCH Justificativa: Considerando que a OSC CENTRO DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE E A CRIANÇA COM HUMANISMO - CAACCH foi beneficiada com recursos financeiros referente a destinações de incentivo fiscais dedutíveis do Imposto de Renda em 2024, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, assim, será direcionado à OSC CAACCH, o valor de R$ 24.455,09 (vinte e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e nove centavos).

O projeto foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA através da Resolução nº 189 de junho de 2024, bem como pela Lei nº 5.614, de 04 de março de 2026.

Fica aberto o prazo de impugnação, previsto no § 2º do art. 32 da Lei Federal 13.019/2014. 

07 de abril de 2026.

Vanderlei Borges de Carvalho

Prefeito Municipal