Extrato de Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público (DESPACHO P/187/2021)
PROCESSO Nº. 8580/2020
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
DESPACHO P/187/2021
PROCESSO Nº. 8580/2020
OBJETO: Celebração de parceria destinada a viabilizar uso de equipamentos e veículo para o serviço de acolhimento de idosos com 60 anos ou mais, independentes e/ou com grau de dependência, no âmbito da proteção social de alta complexidade e nos parâmetros da Resolução CNAS Nº 109/2009.
PROPONENTE: LAR VICENTINO SÃO JOSÉ – OBRA UNIDA DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO
JUSTIFICATIVA: Justifica-se a pretensa formalização de parceria com a Organização da Sociedade Civil " LAR VICENTINO SÃO JOSÉ – OBRA UNIDA DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO ", nos termos do inciso II do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/14, o qual dispõe acerca da ausência de chamamento público face à inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria; especialmente por decorrer de transferência de recursos na forma de contribuição social, autorizada pela Lei Municipal nº 4.797 de 23 de fevereiro de 2021, na qual foi identificada expressamente a entidade beneficiária.
Fica aberto o prazo de impugnação, previsto no §2º do art. 32 da Lei Federal 13.019/2014.
18 de março de 2021.
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
PREFEITA MUNICIPAL