Extrato de Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público


DESPACHO P Nº 360/2024/GAB/SG
PROCESSO Nº. 6119/2023
Objeto: "Formalização de Termo de Fomento celebrado entre o Município de São João da Boa
Vista e a Organização da Sociedade Civil, Lar Santo Antônio, através do auxílio provido de
recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA,
para execução do projeto “Sala de Convivência: Desenvolvendo e Fortalecendo Vínculos”.
Proponente: LAR SANTO ANTÔNIO
Justificativa: Considerando que a OSC LAR SANTO ANTÔNIO foi beneficiada com recursos
financeiros referente a destinações de incentivos fiscais dedutíveis do Imposto de Renda em
2020 através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, totalizando
um valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando que 20% do valor depositado
permanece ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – FMDCA, assim, será
direcionado ao LAR SANTO ANTÔNIO o valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), para
custeio do Projeto “Sala de Convivência: Desenvolvendo e fortalecendo vínculos”, voltado à
promoção, criação de recursos, lazer, cultura, manutenção e defesa dos direitos das crianças e
adolescentes.
Fica aberto o prazo de impugnação, previsto no §2º do art. 32 da Lei Federal 13.019/2014.

30 de abril de 2024.
Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Prefeita Municipal