Leis
Parcelamento do Solo
Leis relacionadas ao desmembramento e desdobro de áreas em São João da Boa Vista
LEI Nº 1945
Altera a redação do caput e acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º ao art. 134, da Lei nº 1.477, de 28 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Código de Edificações e dá outras providências
LEI Nº 2936
Acrescenta o Parágrafo Único no Artigo 1º da Lei nº 1.477, de 28 de dezembro de 2004
LEI Nº 2613
Altera a redação do inciso V do artigo 6º, e acrescenta o § 3º no artigo 25, todos da Lei nº 1.477, de 28 de dezembro de 2004