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Parcelamento do Solo

Leis relacionadas ao desmembramento e desdobro de áreas em São João da Boa Vista

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LEI Nº 1945

Altera a redação do caput e acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º ao art. 134, da Lei nº 1.477, de 28 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Código de Edificações e dá outras providências

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LEI Nº 3023

Acrescenta o § 4º, no Artigo 25, da Lei nº 1.477, de 28 de dezembro de 2.004

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LEI Nº 2936

Acrescenta o Parágrafo Único no Artigo 1º da Lei nº 1.477, de 28 de dezembro de 2004

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LEI Nº 2613

Altera a redação do inciso V do artigo 6º, e acrescenta o § 3º no artigo 25, todos da Lei nº 1.477, de 28 de dezembro de 2004