LEI Nº 1945
Altera a redação do caput e acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º ao art. 134, da Lei nº 1.477, de 28 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Código de Edificações e dá outras providências
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Altera a redação do caput e acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º ao art. 134, da Lei nº 1.477, de 28 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Código de Edificações e dá outras providências
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