Sala do Empreendedor e Sebrae Aqui

 

Orientações quanto aos atendimentos da Sala do Empreendedor
(conforme Decreto n° 7.477, de 22 de agosto de 2023 que regulamenta o funcionamento da Sala do Empreendedor, conforme o Art. 12, da Lei n° 5.156, de 24 de maio de 2023.) Segue o Decreto n° 7477_2023 e a Lei n° 5156_2023  para donwload

Microempreendedor Individual - MEI

Orientação de enquadramento e formalização do CNPJ do Microempreendedor Individual - MEI, registro e legalização, seus custos, obrigações e periodicidade de regularização, emissão de DAS, elaboração e emissão da Declaração Anual, encaminhamento e orientação para obtenção de senha para emissão de nota fiscal e orientação ainda quanto à documentação exigida e requisitos que devem ser atendidos perante cada órgão envolvido para seu funcionamento.

Orientação quanto ao zoneamento, perante a legislação municipal, no que se refere à formalização do endereço de sua atividade e possibilidade de exercício.

Todos os serviços referentes ao MEI poderão ser realizados presencialmente, na Sala do Empreendedor ou pelo e-mail disponibilizado no sítio eletrônico da Prefeitura.

Para abertura, alteração ou atualização cadastral são necessárias as seguintes documentações:

  • CNPJ e CCMEI (Certificado de Microempreendedor Individual), caso já possua o registro na Receita Federal;

  • RG, CPF e CNH;

  • Senha do GOV.BR no nível Prata ou Ouro (caso já possua a senha);

  • Número do carnê com inscrição do imóvel (IPTU ou INCRA);

  • Alvará do Corpo de Bombeiros (caso necessário).

 

Para encerramento das atividades na RECEITA FEDERAL são necessárias as seguintes documentações:

  • RG, CPF e CNH;

  • Senha do GOV.BR no nível Prata ou Ouro (caso possua a senha).

 

Para emissão de boletos mensais (DAS) é necessário informar os seguintes documentos:

  • CNPJ;

  • CPF.

 

Para emissão da declaração anual é necessário informar o total do faturamento no ano (valor total das notas fiscais emitidas) e os seguintes documentos:

  • CNPJ;

  • CPF.

Orientação e encaminhamento aos parceiros conveniados.


VIABILIDADE – VRE/REDESIM

Em relação às análises e julgamentos dos pedidos de VIABILIDADE – VRE/REDESIM, no que concerne às permissões do zoneamento do município, o atendimento é presencial ou através do e-mail disponibilizado no sítio eletrônico da Prefeitura.


VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Acolhimento de documentos para licença inicial ou renovação, alteração e cancelamento junto à Vigilância Sanitária com atendimento através do e-mail disponibilizado no sítio eletrônico da Prefeitura e de forma presencial, instruindo os processos de forma digital junto ao sistema SIVISA, para CNPJ e CPF e sistema VRE somente para CNPJ.

Documentos de Pessoa Física - CPF:

  • RG e CPF;

  • Comprovante de endereço do local de atendimento;

  • Taxas de vigilância sanitária pagas;

  • Carteira do Conselho.

Documentos de Pessoa Jurídica - CNPJ:

  • CNPJ;

  • Contrato Social;

  • RG e CPF do responsável legal;

  • Documentos elencados na Portaria CVS 01/20 (ou legislação à época), consoante atividade desenvolvida.


ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL

Acolhimento dos pedidos de ABERTURA de inscrição municipal de empresas de todos os portes estabelecidas no Município, além dos profissionais liberais e autônomos com atendimento através do e-mail disponibilizado no sítio eletrônico da Prefeitura e de forma presencial.

Para a Inscrição Municipal – empresas de todos os portes:

  • Cartão CNPJ;

  • Ato Constitutivo ou alteração contratual;

  • Certificado de Licenciamento Integrado – CLI;

  • Requerimento;

  • Documento de identidade, ou similar, com foto.

Para Inscrição Municipal – profissional liberal com endereço de correspondência:

  • Documento de identidade, ou similar, com foto;

  • Documento profissional;

  • Requerimento;

  • Comprovante de endereço do município.

Para Inscrição Municipal – profissional liberal com atendimento:

  • Documento de identidade, ou similar, com foto;

  • Documento profissional;

  • Requerimento;

  • Alvará do corpo de bombeiros do imóvel;

  • Número do carnê de IPTU;

  • Comprovante de residência do endereço de correspondência.

Quando da verificação de empresa em atividade no endereço pretendido, o processo de abertura é realizado e enviado ao Setor de Fiscalização para providências cabíveis, juntamente com a Carta de Vacância e Documento de identidade, ou similar, com foto do proprietário do imóvel.

Quando da verificação de comunicação intempestiva ou bloqueio da empresa, o processo é encaminhado ao Setor de Fiscalização para confirmação e demais providências relativas à aplicação de penalidade.


ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL

Acolhimento dos pedidos de ALTERAÇÃO de inscrição municipal de empresas de todos os portes estabelecidas no Município, além dos profissionais liberais e autônomos com atendimento através do e-mail disponibilizado no sítio eletrônico da Prefeitura e de forma presencial.

Para ALTERAÇÃO de Inscrição Municipal – empresas de todos os portes:

  • Cartão CNPJ;

  • Ato de Alteração;

  • Certificado de Licenciamento Integrado – CLI;

  • Requerimento;

  • Documento de identidade, ou similar, com foto.

Para ALTERAÇÃO de Inscrição Municipal – profissional liberal com endereço de correspondência:

  • Documento de identidade, ou similar, com foto;

  • Requerimento;

  • Comprovante do novo endereço do município.

Para ALTERAÇÃO de Inscrição Municipal – profissional liberal com atendimento:

  • Documento de identidade, ou similar, com foto;

  • Requerimento;

  • Alvará do corpo de bombeiros do imóvel do novo endereço;

  • Número do carnê de IPTU;

  • Comprovante do novo endereço do município.

Quando da verificação de comunicação intempestiva ou bloqueio da empresa, o processo é encaminhado ao Setor de Fiscalização para confirmação e demais providências relativas à aplicação de penalidade.


ENCERRAMENTO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL

Acolhimento dos pedidos de ENCERRAMENTO de inscrição municipal de empresas de todos os portes estabelecidas no Município, além dos profissionais liberais e autônomos com atendimento através do e-mail disponibilizado no sítio eletrônico da Prefeitura e de forma presencial.

Para ENCERRAMENTO de Inscrição Municipal – empresas de todos os portes:

  • Certidão de baixa;

  • CNPJ baixado;

  • Distrato social;

  • Malha fina regularizada;

  • Dívida Ativa paga ou parcelada em dia com os pagamentos;

  • Requerimento;

  • Documento de identidade, ou similar, com foto;

  • Ato de alteração, quando for o caso.

Para ENCERRAMENTO de Inscrição Municipal – profissional liberal com endereço de correspondência e ou atendimento:

  • Documento de identidade, ou similar, com foto;

  • Requerimento;

  • Dívida Ativa paga ou parcelada em dia com os pagamentos.

Quando da verificação de comunicação intempestiva ou bloqueio da empresa, o processo é encaminhado ao Setor de Fiscalização para confirmação e demais providências relativas à aplicação de penalidade.


DESENQUADRAMENTO DE MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI

Acolhimento dos pedidos de DESENQUADRAMENTO DE MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI e sua inscrição municipal estabelecidas no Município, com atendimento através do e-mail disponibilizado no sítio eletrônico da Prefeitura e de forma presencial.

Para o DESENQUADRAMENTO do Micro Empreendedor Individual – MEI:

  • Cartão CNPJ;

  • Documento de desenquadramento (JUCESP);

  • Novo ato constitutivo;

  • Requerimento;

  • Documento de identidade, ou similar, com foto.

O processo é encaminhado ao Setor de Fiscalização para demais providências cabíveis, ainda que tempestiva a comunicação.

Para os OPTANTES SIMPLES NACIONAL:

  • Cartão CNPJ;

  • Documento comprovando a opção;

  • Requerimento;

  • Documento de identidade, ou similar, com foto.

O processo é encaminhado ao Setor de Fiscalização para demais providências cabíveis, ainda que tempestiva a comunicação.


ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS E PROFISSIONAIS LIBERAIS

Acolhimento dos pedidos de renovação de Alvará de Funcionamento de empresas e profissionais liberais estabelecidos no Município, com atendimento através do e-mail disponibilizado no sítio eletrônico da Prefeitura e de forma presencial.

Documentos necessários para PESSOA FÍSICA – CPF, com e sem alteração:

  • Documento de identidade, ou similar, com foto;

  • Número do cadastro do imóvel, constante do carnê de IPTU;

  • Requerimento preenchido;

  • Licenciamento válido do Corpo de Bombeiros (CLCB ou AVCB).

Documentos necessários para PESSOA JURÍDICA – CNPJ, quando não houver alteração:

  • CNPJ;

  • Requerimento preenchido;

  • Documento de identidade, ou similar, com foto;

  • Licenciamento válido do Corpo de Bombeiros (CLCB ou AVCB);

  • Licença de Operação da CETESB, quando couber;

  • CLI.


Contatos da Sala do Empreendedor e Sebrae Aqui
Setor de Empreendedorismo e Desenvolvimento – SED.
Horário de Atendimento ao Público: 8h30 às 11h e das 13h às 16h30
Telefone: (19) 3636-3347
Chefe do Setor: Amanda Cristina Francisco Braganhole
E-Mail: [email protected]

E-Mails para envios de documentação e informações:
Viabilidade: [email protected]
Cadastro MEI / SEBRAE Aqui: [email protected]
Vigilância: [email protected]
Registro: [email protected]