Extrato de Justificativa de Dispensa de Chamamento Público

 

DESPACHO P/672/2025

PROCESSO Nº. 15962/2025

 

Objeto: “FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A FUNDAÇÃO DE ENSINO OCTÁVIO BASTOS, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE TEMPO INTEGRAL MUNICIPAL, “SÃO JOÃO MAIS SABER”, QUE VISA À AMPLIAÇÃO PROGRESSIVA DA JORNADA ESCOLAR DOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”

Proponente: OSC FUNDAÇÃO DE ENSINO OCTÁVIO BASTOS

Justificativa:

Considerando a iminência de paralisação do Programa de Tempo Integral, que atende a centenas de alunos da Educação Infantil e Ensino Fundamental, o Departamento de Educação justificou nos autos do Processo supracitado, em síntese, que se mostra juridicamente cabível e necessária a adoção da medida excepcional de dispensa de chamamento, em caráter temporário e precário, até a conclusão do processo de seleção regular em curso.

Deste modo, para assegurar a preservação do interesse público, a continuidade das políticas educacionais já instituídas e a proteção social de centenas de crianças e famílias atendidas pela Rede Municipal de Ensino, evitando prejuízos irreparáveis de ordem pedagógica, social e administrativa, justifica-se a celebração de Termo de Colaboração, em caráter emergencial, nos termos do Art. 30, I, da Lei nº 13.019/14, a ser celebrado com a OSC FUNDAÇÃO DE ENSINO OCTÁVIO BASTOS, sendo que a parceria terá o prazo de 03 (três) meses, pelos motivos expostos no processo administrativo supracitado.

 

Fica aberto o prazo de impugnação, previsto no § 2º do art. 32 da Lei Federal 13.019/2014. 

 

17 de setembro de 2025.

Vanderlei Borges de Carvalho

Prefeito Municipal