Extrato de Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público

DESPACHO P/923/2021

PROCESSO Nº. 9007/2021

Objeto: Celebração de parceria destinada ao repasse de auxílio, com a finalidade de realizar o Projeto “Vamos Trabalhar Melhor”, cujo objeto é a melhoria da qualidade dos serviços técnicos e administrativos da entidade.

Proponente: LAR VICENTINO SÃO JOSÉ – OBRA UNIDA DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO

Justificativa: Justifica-se a pretensa formalização de parceria com a Organização da Sociedade Civil " LAR VICENTINO SÃO JOSÉ – OBRA UNIDA DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO ", nos termos do inciso II do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/14, devido a existência de recurso disponível no Fundo Municipal do Idoso, oriundo de doação para entidade específica, o que teria motivado a apresentação de projeto para aplicação do recurso doado, considerando o dever de submissão dos repasses de recursos às regras da Lei nº 13.019/14.

Fica aberto o prazo de impugnação, previsto no §2º do art. 32 da Lei Federal 13.019/2014.                    

25 de outubro de 2021.

 

Maria Teresinha de Jesus Pedroza

Prefeita Municipal