Extrato de Justificativa de Dispensa de Chamamento Público (DESPACHO P/203/2022)
PROCESSO Nº. 3563/2022
Extrato de Justificativa de Dispensa de Chamamento Público
DESPACHO P/203/2022
PROCESSO Nº. 3563/2022
Objeto: CELEBRAÇÃO DE PARCERIA DE MÚTUA COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE TEMPO INTEGRAL MUNICIPAL (PROTIM) QUE VISA À AMPLIAÇÃO PROGRESSIVA DA JORNADA ESCOLAR DOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Proponente: Instituto de Gestão Educacional e Valorização do Ensino - IGEVE
Justificativa: Justifica-se a pretensa formalização de parceria com a Organização da Sociedade Civil " Instituto de Gestão Educacional e Valorização do Ensino - IGEVE ", nos termos do inciso I do art. 30 da Lei nº 13.019/14 (BRASIL, 2014), devido a urgência na execução do programa à ser disponibilizado aos munícipes, vez que o atraso acarretará em prejuízos às famílias dependentes do programa, bem como pelo instituto em apreço ter apresentado projeto com menor repasse de recursos públicos.
Fica aberto o prazo de impugnação, previsto no §2º do art. 32 da Lei Federal 13.019/2014.
14 de março de 2022.
Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Prefeita Municipal