Reestruturação do estatuto do magistério da rede municipal
Lei complementar nº 4.744, de 08/12/2020.
Lei complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.
"Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23/10/2018, que Reestrutura o Estatuto do Magistério Público Municipal e cria planos cargos, de carreiras e salários do magistério público do município de São João da Boa Vista, relativamente à educação básica, e dá outras providências."