Negociação de débitos com a Prefeitura termina neste dia 23
A Prefeitura acaba de dar início ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). A novidade foi aprovada neste mês e vai ajudar munícipes que têm dívidas tributárias ou não tributárias, vencidadas até 31 de dezembro do ano passado. A medida contempla débitos inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não na Justiça e, até mesmo, os que foram parcelados e estejam em atraso.
“É mais uma forma de auxiliarmos os sanjoanenses que passaram por dificuldades no período da pandemia e que não puderam manter suas contas em dia. Sabemos da importância do PPI para que muitos resolvam seus compromissos sem comprometer o orçamento pessoal”, disse a prefeita Teresinha.
ADESÃO
Existem duas formas para aderir ao PPI: a primeira delas é pagando o débito total, à vista, com 100% de descontos de juros e multas. A outra possibilidade é parcelando a dívida em até 60 parcelas, sem descontos de juros e multa.
Em ambos os casos, alguns documentos devem ser apresentados: cópia do RG ou da Carteira Nacional de Habilitação do requerente, cópia do CPF (ou do CNPJ, se pessoa jurídica) e, no caso de se tratar de débito oriundo de imóvel, a cópia de certidão de matrícula, escritura pública, contrato particular, formal de partilha ou carta de arremataçaõ ou adjudicação que aponte a titularidade do requerente com relação ao bem. Vale lembrar que estes documentos imobiliários não precisam ser apresentados, caso o cadastro municipal já indique o requerente como contribuinte. Caso o requerente seja um terceiro, é necessária uma procuração fornecida pelo titular do débito.
ORIENTAÇÕES
O prazo para aderir ao PPI vai até o dia 23 de dezembro, junto ao Setor de Dívida Ativa do Departamento de Finanças (praça da Catedral, 7 - centro – antigo prédio do Banco do Brasil), nos casos de débitos que ainda não foram cobrados judicialmente. Para contribuintes que já têm ação judicial contra si, o atendimento é na Procuradoria-Geral do Município (rua Teófilo Ribeiro de Andrade, 295 - centro).
Nos respectivos departamentos são fornecidas as demais orientações para a emissão de guias e demais procedimentos. O atendimento funciona de segunda a sexta, das 12h30 às 16h30.
