Extrato de justificativa de ausência de realização de chamamento público DESPACHO P/699/2019 PROCESSO Nº. 12875/2019 Objeto: Celebração de parceria para desenvolver o projeto "Desenvolvendo a autonomia", beneficiando crianças e adolescentes no atendimento de fisioterapia. Proponente: ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA "SÃO FRANCISCO DE ASSIS" Justificativa: Justifica-se a inexigibilidade do chamamento público no caso em tela, nos termos do Art. 31 da Lei Federal nº 13.019/14, face à inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria que aqui se apresenta, sendo que as metas somete podem ser atingidas pela entidade em questão, que já vem, notória e reconhecidamente, realizando o atendimento desta demanda no âmbito deste Município. Fica aberto o prazo de impugnação, previsto no §2º do art. 32 da Lei Federal 13.019/2014. 21 de Outubro de 2019. Vanderlei Borges de Carvalho Prefeito Municipal