Extrato de justificativa de ausência de realização de chamamento público
DESPACHO P/680/2019
PROCESSO Nº. 12794/2019
Objeto: Celebração de parceria visando o desenvolvimento do projeto "Vivenciando Realidade".
Proponente: CENTRO DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE E À CRIANÇA COM HUMANISMO - CAACCH
Justificativa: Justifica-se a motivação da ausência de chamamento público nos termos do Art. 31 da Lei Federal nº 13.019/14, face à inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria que aqui se apresenta, sendo que as metas somete podem ser atingidas pela entidade em questão, que já vem, notória e reconhecidamente, realizando o atendimento desta demanda no âmbito deste Município.  
Fica aberto o prazo de impugnação, previsto no §2º do art. 32 da Lei Federal 13.019/2014.                     
09 de Outubro de 2019.
Vanderlei Borges de Carvalho
Prefeito Municipal