Extrato de justificativa de ausência de realização de chamamento público
DESPACHO P/707/2019
PROCESSO Nº. 12792/2019
Objeto: Celebração de parceria visando o custeio do Projeto "Transformando o Espaço de Convívio".
Proponente: LAR DO PEQUENO VICENTE
Justificativa: Justifica-se a motivação da ausência de chamamento público nos termos do inciso II do Art. 31 da Lei Federal nº 13.019/14, face à inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria, especialmente por tratar-se de subvenção prevista no inciso I do § 3º do Art. 12 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, qual seja: subvenções sociais destinadas a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.  
Fica aberto o prazo de impugnação, previsto no §2º do art. 32 da Lei Federal 13.019/2014.                     
14 de Outubro de 2019.
Vanderlei Borges de Carvalho
Prefeito Municipal