Extrato de justificativa de ausência de realização de chamamento público
DESPACHO P/201/2019
PROCESSO Nº. 1269/2019
Objeto: Celebração de parceria destinada ao repasse de recursos financeiros para aquisição de uma máquina de levar roupas e uma secadora de roupas.
Proponente: CASA DE APOIO AO MENOR IRMÃO DULCE - CAMID
Justificativa: Justifica-se a motivação de ausência de chamamento público nos termos do inciso II do Art. 31 da Lei Federal nº 13.019/14, em razão das metas serem atingidas somente por entidade específica, especialmente quando a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do §3º do Art. 12 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na forma na Lei Municipal 4.444 de 19 de março de 2019.
A presente é confeccionada nos termos da Lei nº 13.019/2014 e suas alterações dadas pela Lei nº 13.204/2015.
Fica aberto o prazo de impugnação, previsto no §2º do art. 32 da Lei Federal 13.019/2014.                     
26 de março de 2019.
Vanderlei Borges de Carvalho
Prefeito Municipal