Extrato de justificativa de ausência de realização de chamamento público
DESPACHO P/0136/2019
PROCESSO Nº. 2548/2019
Objeto: Celebração de parceria destinada ao repasse de contribuição social.
Proponente: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – APAE
Justificativa: Justifica-se a  inexigibilidade do o chamamento público no caso em tela, se deve à inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria que aqui se apresenta, sendo que as metas somente podem ser atingidas pela entidade em questão, que já vem, notória e reconhecidamente, realizando o atendimento desta demanda no âmbito deste muncipio.  
A presente é confeccionada nos termos da Lei nº 13.019/2014 e suas alterações dadas pela Lei nº 13.204/2015.
Fica aberto o prazo de impugnação, previsto no §2º do art. 32 da Lei Federal 13.019/2014.                     
19 de fevereiro de 2019.
Vanderlei Borges de Carvalho
Prefeito Municipal