Extrato de justificativa de ausência de realização de chamamento público
Despacho: P/248/2018
Processo: 234/2017
Objeto: Celebração de parceria com a "Casa da Criança" para repasse de contribuição social, destinada ao pagamento de dívidas e obrigações adquiridas por determinado período.
Proponente: CASA DA CRIANÇA 
Justificativa: Justifica-se a ausência de chamamento público em razão das metas serem atingidas somente por uma entidade específica, especialmente quando a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na forma da Lei Municipal 4.259, de 27 de fevereiro de 2018, bem como nos termos do inciso II do art. 31 da Lei Federal nº. 13.019/14.
Fica aberto o prazo de impugnação, previsto no §2º do art. 32 da Lei Federal 13.019/2014.
23 de março de 2018.
Vanderlei Borges de Carvalho
Prefeito Municipal