Extrato de justificativa de ausência de realização de chamamento público Despacho: P/850/2017 Processo: 203/2017 Objeto: Celebração de parceria com o "Serviço de Assistência Social - S.A.S" para repasse de contibuição social destinada ao pagamento de dívidas e obrigações adquiridas em determinado período. Proponente: Serviço de Assistência Social - S.A.S Justificativa: Justifica-se a ausência de chamamento público em razão das metas serem atingidas somente por uma entidade específica, especialmente quando a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na forma da Lei Municipal 4.193, de 26 de setembro de 2017, bem como nos termos do inciso II do art. 31 da Lei Federal nº. 13.019/14. Fica aberto o prazo de impugnação, previsto no §2º do art. 32 da Lei Federal 13.019/2014. 06 de outubro de 2017 Vanderlei Borges de Carvalho Prefeito Municipal