Extrato de justificativa de ausência de realização de chamamento público
Despacho: P/653/2018
Processo: 11.291/2018
Objeto: Celebração de parceria com o "CENTRO DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE E A CRIANÇA COM HUMANISMO - CAACCH" destinados ao repasse de recursos financeiros para a execução do “Projeto Transformando Sonhos”.
Proponente: CENTRO DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE E A CRIANÇA COM HUMANISMO - CAACCH
Justificativa: Justifica-se a ausência de chamamento público em razão das metas serem atingidas somente por uma entidade específica, especialmente quando a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na forma da Lei Municipal 4.357, de 04 de setembro de 2018, bem como nos termos do inciso do art. 31 da Lei Federal nº. 13.019/14.
Fica aberto o prazo de impugnação, previsto no §2º do art. 32 da Lei Federal 13.019/2014.
14 de setembro de 2018.
Vanderlei Borges de Carvalho
Prefeito Municipal