Extrato de justificativa de ausência de realização de chamamento público
Despacho: P/333/2017
Processo: 108/2017
Objeto: Parceria destinada ao repasse de contibuição social para pagamento de dívidas e obrigações adquiridas pela Proponente nos meses de janeiro a março e até o dia 12 de abril de 2017.
Proponente: LAR SANTO ANTÔNIO
Justificativa: Justifica-se a ausência de chamamento público em razão das metas a serem atingidas por entidade específica, especialmente quando a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusiva quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do §3º da art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na forma da Lei Municipal 4.122, de 03 de maio de 2017 e Decreto nº 5696, de 03 de maio de 2017, bem como nos termos do inciso II do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/14.
Fica aberto o prazo de impugnação, previsto no §2º do art. 32 da Lei Federal 13.019/2014.
10 de maio de 2017
Vanderlei Borges de Carvalho
Prefeito Municipal