Extrato de justificativa de ausência de realização de chamamento público
Despacho: P/435
Processo: 124/2017
Objeto: Celebração de parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais destinado ao desenvolvimento de serviço de atendimento educacional especializado (estimulação precoce e AEE) para crianças de 04 (quatro) meses a 11 (onze) anos de idade; observadas as normas legais vigentes, inclusive manifestação jurídica.
Proponente: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
Justificativa: Justifica-se a dispensa de chamamento público em razão da existência de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política, nos termos do inciso VI do Art. 30 da Lei 13.019/2014.
Fica aberto o prazo de impugnação, previsto no §2º do art. 32 da Lei Federal 13.019/2014.

09 de junho de 2017
Vanderlei Borges de Carvalho
Prefeito Municipal