Departamento de Trânsito e Segurança

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Ao Departamento de Segurança e Trânsito compete estudar a política de segurança e a regulamentação do Trânsito, naquilo que o município for competente, bem como na elaboração e desenvolvimento de projetos específicos para melhoria da mobilidade urbana; executar a fiscalização do trânsito no âmbito de competência do Município, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro; planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais; promover e participar de projetos e programas de educação na segurança e no trânsito de veículos, de pedestres e de animais; promover e participar de projetos e programas de educação na segurança e no trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas por legislações específicas; e implantar sistema de segurança para pedestres e ciclistas, utilizando-se de equipamentos necessários e atividades correlatas.