Procuradoria-Geral do Município

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Setor de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON)
Responsavel: Reinaldo Rehder Benedetti
Endereço: Rua Riachuelo, nº 571, Vila Jurídica da Unifeob
Telefone: (19) 3631-7645 
Horário de atendimento ao público: APENAS PRESENCIALMENTE das 9h às 16h

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A Procuradoria-Geral do Município – PGM, órgão integrante da estrutura administrativa superior do Município vinculada direta e exclusivamente ao Prefeito Municipal é instituição de natureza permanente, essencial à administração da justiça e à Administração Direta Municipal, responsável por sua representação judicial e consultoria jurídica, sendo necessariamente orientada pelos princípios da legalidade, da indisponibilidade do interesse público, da unidade e da eficiência.

 

Competências

1. representar judicial e extrajudicialmente o Município;
2. exercer as funções de consultoria e assessoria jurídica da Administração direta;
3. realizar estudos para orientar a atuação jurídica da Administração Municipal, visando fixar a interpretação das leis a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Municipal direta, inclusive mediante a edição de súmulas administrativas, nos termos desta Lei;
4. assessorar a Fazenda Municipal perante os tribunais de contas;
5. prestar assessoramento técnico-legislativo, cooperando na elaboração legislativa;
6. efetuar a cobrança judicial da dívida ativa;
7. manifestar-se nos processos administrativos que tenham por objeto atos constitutivos ou translativos de direitos reais em que figure o Município como parte;
8. manifestar-se nos processos que versem sobre permissão, concessão administrativa de uso, desafetação, alienação, doações e autorização de uso de bens imóveis municipais;
9. elaborar pareceres opinativos em procedimentos licitatórios, de contratação direta e quaisquer outros previstos pela legislação vigente;
10. manifestar-se previamente à celebração de termos de ajustamento de conduta - TAC, termos de compromisso, termos de parceria, contratos de gestão e congêneres e quaisquer outras formas de atuação conjunta com o terceiro setor;
11. exercer outras funções que lhe forem conferidas por lei.