Contato, localização e atendimento ao público

Responsável: Ilmo. Sr. Filipe de Freitas Ramos Pires
Endereço: Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, 295, Centro.
Telefone: (19) 3631-5494
E-Mail: jur-atendimento@saojoao.sp.gov.br
Horário de Atendimento ao Público: Das 12:30h às 16:30h


PROCON
Horário de Atendimento: Das 12:30h às 16:30h
Responsavel: Edmara Maltempi Amancio
E-mail: proconsaojoao@saojoao.sp.gov.br
Telefone: 3631-7645
Juridico - Administração: Atendimento das 9:00h às 15:00h


O Departamento de Assessoria Jurídica é o órgão de assessoramento técnico-jurídico ao Prefeito e demais órgão da Administração e de representação judicial do Município.

 

Competências

  1. Representar em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município;
  2. Assessorar o Prefeito e outros órgãos da Administração quando solicitado, sobre assuntos de natureza jurídica, emitindo os respectivos pareceres;
  3. Redigir ante-projeto-de-lei, regulamentos, contratos e outros atos administrativos de natureza jurídica;
  4. Promover a cobrança judicial da dívida ativa tributária e não tributária do Município;
  5. Organizar e atualizar as coletâneas de legislações Municipal, Estadual e Federal, bem como de jurisprudências e doutrinas de interesse do Município;
  6. Proceder o registro e arquivo dos atos normativos da Administração Municipal;
  7. Propor medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio dos órgãos da Administração Municipal;
  8. Conduzir os inquéritos administrativos;
  9. Promover e gerenciar as ações relacionadas ao Serviço de Defesa do Consumidor;
  10. Desempenhar atividades correlatas e aquelas determinadas pelo Prefeito.