Motorista e Empresa por Aplicativo

Lei: 
Lei nº 4.508, de 03 de julho de 2019 e demais alterações.

Decreto:

Decreto N° 7.683, de 03 de abril de 2024

 

Como cadastrar minha Empresa por Aplicativo na Prefeitura de São João da Boa Vista?

Dirige-se a Seção de Transporte do Departamento de Desenvolvimento Econômico na Praça da Catedral, 7 Centro e leve os seguintes documentos:

• Recolhimento da taxa de requerimento de protocolo no valor de 5,83 UFS (R$ 30,28) atualizados em Maio/2024. 
• Inscrição CMC (Cadastro Municipal de Contribuinte) como Pessoa Jurídica Local;
• Cartão de CNPJ;
• Certidão de regularidade perante a Junta Comercial;
• Certidão de regularidade junto à Fazenda Federal;
• Certidão de regularidade junto à Fazenda Estadual;
• Certidão de regularidade junto à Fazenda Municipal;
• Certidão de regularidade do FGTS;
• Certidão de regularidade do INSS;
• Certidão de regularidade trabalhista;
• Declaração de que irá admitir apenas pessoas detentoras de autorização municipal;
• Alvará no município (para regularizar caso precise, dirige-se a Sala do Empreendedor no mesmo endereço);
• Apresentar declaração de que o sistema de emissão de recibos está integrado com o sistema de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e do Município, se for o caso. (caso não, apresentar declaração de negativa) 
• Recolhimento da taxa de emissão do certificado no valor de R$ 75 UFS (R$ 389,25) atualizados em Maio/2024.

 

Como eu me cadastro como Motorista por Aplicativo na Prefeitura de São João da Boa Vista?

Dirige-se a Seção de Tranporte do Departamento de Desenvolvimento Econômico na Praça da Catedral, 7 Centro e leve os seguintes documentos:

• Recolhimento da taxa de requerimento de protocolo no valor de 5,83 UFS (R$ 30,28) atualizados em Maio/2024. 
• Formulário preenchido e assinado, solicitar no balcão ou Baixe Aqui.
• Cópia da CNH;
• Certidão negativa de antecedentes criminais com validade de até 90 dias;
• 01 foto 3X4 –  recente, preferencialmente digital;
• Apresentar comprovante de domicilio no município de São João da Boa Vista com validade de até 90 dias;
• Cópia do Documento do Veículo (idade máxima de 10 anos da data de fabricação);
• Comprovar através de certificado a realização de curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, promovida por entidade reconhecida pelo respectivo órgão autorizado pelo DETRAN
• Comprovar contratação de seguro que cubra acidentes de passageiros no valor mínimo por passageiro de cinquenta mil reais, corrigidos anualmente pelo INPC, de acordo com a capacidade do veículo, além do Seguro Obrigatório DPVAT;
• Inscrição de MEI ou ISSQN (pode ser feito na Sala do Empreendedor no mesmo endereço);
• Apresentar termo de compromisso de vinculação à empresa prestadora de serviços de intermediação para prestação dos serviços por meio de aplicativos ou outras ferramentas para oferta e solicitação do serviço de transporte de passageiros
• Inscrição CMC (Cadastro Municipal de Contribuinte).
• Recolhimento da taxa de emissão do certificado no valor de R$ 25 UFS (R$ 129,75) atualizados em Maio/2024.